O governo federal oficializou o programa Alerta Mulher Segura no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, estabelecendo o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva de urgência. A iniciativa visa reforçar a execução da Lei Maria da Penha ao emitir avisos imediatos às vítimas em situações de risco.
A estratégia atua em duas frentes complementares: o acompanhamento contínuo do agressor e a entrega de uma unidade portátil de rastreamento para a mulher. Esse dispositivo emitirá alertas automáticos caso a distância mínima fixada pela Justiça seja violada, acionando as forças policiais sem demora.
De acordo com a norma publicada, a implementação do sistema será realizada de forma conjunta entre segurança pública, órgãos de monitoramento, Judiciário e redes de apoio. A execução prática do projeto ficará sob a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal.
Estrutura de monitoramento
A arquitetura operacional do modelo nacional integrará Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica. Enquanto as centrais gerenciam a coordenação técnica e o mapeamento geoespacial, os núcleos tratarão da atuação descentralizada nas microrregiões.
Já os polos operacionais cuidarão da instalação e manutenção dos aparelhos em delegacias ou locais determinados pelos governos estaduais. Embora exista uma diretriz nacional, as unidades da federação possuem autonomia para adaptar a estrutura, desde que garantam a proteção efetiva.
A adesão da vítima ao equipamento portátil é totalmente voluntária e exige autorização expressa. A orientação do decreto é que o dispositivo seja entregue de forma imediata no primeiro atendimento presencial com a autoridade policial ou judicial responsável.
Integração de dados e financiamento
Todo o processo será sustentado por um sistema informatizado capaz de compilar e cruzar dados das medidas protetivas. A plataforma também coletará estatísticas recortadas por raça, etnia e deficiência, auxiliando no aprimoramento de políticas públicas contra a violência de gênero.
Além disso, o decreto esclarece que os alertas emitidos pela tecnologia não significam automaticamente um crime de descumprimento, exigindo uma avaliação técnica e contextual prévia por parte das equipes de fiscalização antes de qualquer sanção.
O financiamento do projeto contará com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de aportes locais dos estados e do Distrito Federal.
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