DUQUE DE CAXIAS – A luta pelos direitos dos pacientes renais crônicos ganhou um novo e decisivo capítulo nesta semana na Baixada Fluminense. A Associação de Pacientes Renais Crônicos (APARC) – Unidos pela Vida emitiu um alerta oficial direcionado às autoridades e à sociedade civil, cobrando a regulamentação imediata da Lei Federal nº 15.378/2026 no município.
A legislação, conhecida como o Estatuto dos Direitos dos Pacientes, estabelece diretrizes nacionais que, segundo a entidade, precisam ser adaptadas à realidade local para que tenham eficácia plena na rede pública e privada de Duque de Caxias.
O Ofício da Sobrevivência
A APARC formalizou o pedido por meio de ofícios protocolados junto à Prefeitura Municipal, à Câmara de Vereadores e à Procuradoria Geral do Município (PGM). O objetivo é transformar a norma federal em uma ferramenta de gestão local, garantindo que o atendimento humanizado deixe de ser uma promessa e se torne uma obrigação regulamentada e fiscalizada.
Dignidade Além das Máquinas de Hemodiálise
Para quem convive com a insuficiência renal crônica, a vida é marcada por uma rotina rígida de hemodiálise. No entanto, a APARC alerta que o tratamento clínico é apenas uma das pontas do problema. A ausência de uma norma municipal clara aprofunda lacunas históricas na cidade, tais como:
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Obstáculos Logísticos: Dificuldade na garantia de transporte sanitário adequado e pontual.
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Desabastecimento: Barreiras no acesso a medicamentos de alto custo e insumos básicos.
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Vulnerabilidade Social: Falta de uma rede de assistência social integrada que suporte o paciente e sua família durante o tratamento.
"O direito à saúde não pode esperar por trâmites burocráticos lentos. Regulamentar esta lei em Duque de Caxias é garantir dignidade e, acima de tudo, salvar vidas que já lutam diariamente no limite", destaca a diretoria da associação em nota oficial.
Gestão Pública: Eficiência e Segurança Jurídica
Um dos pontos centrais do manifesto da APARC é que a regulamentação do Estatuto não beneficia apenas os pacientes, mas fortalece a própria administração municipal. A entidade defende que normas claras reduzem a margem de erro de servidores e gestores, otimizando os recursos públicos.
Confira os principais impactos esperados com a normatização local:
| Benefício | Impacto Direto na Saúde de Caxias |
| Segurança Jurídica | Cria protocolos claros para médicos e gestores, minimizando riscos de erros procedimentais. |
| Redução de Custos | Com regras estabelecidas, diminuem os conflitos administrativos e a necessidade de judicialização (liminares). |
| Eficiência Administrativa | Elimina o retrabalho e melhora a comunicação entre as diferentes unidades de saúde da rede. |
| Transparência e Ética | Estabelece um canal direto de direitos e deveres, protegendo tanto o cidadão quanto o servidor público. |
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