Nesta terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comunicou que o Executivo estabelecerá o Ministério da Segurança Pública. A medida será implementada logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, ou PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal, visto que o texto já recebeu aval da Câmara dos Deputados.
“Sempre me opus à criação do Ministério da Segurança Pública antes que estivéssemos com o papel do governo federal na área de segurança pública claramente definido”, afirmou o presidente.
No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula recordou que a Constituição de 1988 atribuiu a maior parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados. Ele explicou que, naquele período, havia uma forte intenção de desonerar o governo federal dessa função, que historicamente era exercida por um general de quatro estrelas.
“Atualmente, percebemos a urgência de o governo federal retomar uma participação ativa, porém com diretrizes claras e propósito. Não pretendemos usurpar as atribuições dos governadores ou das polícias estaduais. A realidade é que, sem uma colaboração conjunta, a vitória é inatingível, e o crime organizado se beneficia de nossa fragmentação”, enfatizou.
Entenda
A PEC da Segurança Pública, desenvolvida pelo governo federal em diálogo com os governadores e apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, visa simplificar processos e aprimorar a eficácia da atuação das autoridades no combate a grupos criminosos, promovendo uma maior articulação entre os diferentes níveis federativos e a União.
Um dos pontos centrais da iniciativa é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por legislação ordinária. Com o propósito de agilizar trâmites que, na configuração vigente, entravam a ação das forças de segurança, a PEC prevê uma intensificação da colaboração entre a União e os estados na formulação e implementação de políticas de segurança pública.
Para alcançar esse objetivo, a proposta contempla a harmonização de protocolos, o compartilhamento de informações e a uniformização de dados estatísticos. Atualmente, com 27 unidades federativas, o Brasil enfrenta a realidade de possuir 27 tipos diferentes de certidões de antecedentes criminais, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão, o que gera complexidade e ineficiência.
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