INSS libera empréstimo consignado sem necessidade de biometria facial

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não possuem cadastro facial nas bases do governo já podem contratar o empréstimo consignado diretamente pelo aplicativo Meu INSS. A medida entrou em vigor após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, permitindo a autorização mediante validação de dados bancários para garantir o acesso ao crédito.

Novas diretrizes para contratação e portabilidade

A nova regulamentação altera procedimentos importantes no processamento das operações de crédito. Para beneficiários sem biometria facial registrada, a validação do serviço será feita via login e dados bancários cadastrados na plataforma oficial.

No caso de transferência de dívidas entre instituições, conhecida como portabilidade, o segurado precisará assinar um termo específico no aplicativo Meu INSS. A instituição financeira de destino terá o prazo de 20 dias para confirmar a transação. Caso contrário, a operação será cancelada automaticamente.

Além disso, a legislação proíbe expressamente autorizações efetuadas por ligação telefônica ou comprovadas por gravações de voz, exigindo a anuência digital do titular.

Mecanismos de segurança e prevenção a fraudes

A obrigatoriedade da biometria facial havia sido implementada em agosto do ano passado com o objetivo de frear golpes e contratações indevidas. Embora a exigência tenha sido flexibilizada para quem não possui foto no sistema, a verificação biométrica continua ativa para portadores de CNH ou título eleitoral.

Para compensar a dispensa da imagem facial, o instituto estabeleceu exigências rigorosas. O desconto direto na folha de pagamento só ocorrerá após o envio de toda a documentação obrigatória ao órgão previdenciário.

Ademais, as instituições financeiras devem repassar os dados do depósito à autarquia em até sete dias úteis. Esse rastreio do dinheiro visa conferir se o valor foi efetivamente entregue ao beneficiário antes da consolidação do débito.

Por fim, o INSS destacou que a modalidade Meu INSS Vale+, que oferece antecipação de até R$ 150 para segurados, segue suspensa por tempo indeterminado.