O governo federal, por meio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que apresentará em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar os limites e as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento dos negócios e corrigir uma defasagem que tem prejudicado a economia, conforme declarado em seminário virtual realizado em Florianópolis (SC).
O ministro Pereira enfatizou o comprometimento do governo com a causa. "O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução", afirmou, ressaltando a urgência da medida.
Debate no "Câmara pelo Brasil"
Pereira participou de forma remota de um seminário em Florianópolis (SC), promovido pelo programa Câmara pelo Brasil. O evento contou com a participação da comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que busca corrigir as tabelas do Simples Nacional.
O titular da pasta do Empreendedorismo salientou que o teto de faturamento do MEI permanece inalterado há anos. Essa estagnação, segundo ele, inviabiliza o crescimento dos negócios e impacta negativamente a economia do país.
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a aprovação célere da proposta. Ele argumentou que a medida não representa uma perda de receita para o Estado. "Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça", declarou Goetten.
Goetten ainda propôs que a correção dos limites do MEI se torne automática. Isso evitaria que os microempreendedores ficassem à mercê de novas votações legislativas para ajustar seus tetos de faturamento, proporcionando maior previsibilidade.
Detalhes do PLP 108/21
O PLP 108/21, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI. O valor passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além do aumento do faturamento, a proposta prevê que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado.
Apoio das entidades produtivas
Durante o seminário, diversas entidades produtivas reforçaram a urgência de elevar os limites de enquadramento para o MEI.
Sérgio Rodrigues Alves, representando a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), alertou que a ausência de correção nos valores gera "desorganização, desânimo e a não continuidade" das atividades empresariais.
Pablo Bittencourt, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), complementou, afirmando que a inflação eleva dinamicamente a carga tributária sobre os pequenos negócios. Para ele, a atualização é, portanto, uma questão de justiça fiscal.
José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), destacou que a defasagem dos valores atuais empurra muitos lojistas para a informalidade ou para o encerramento de suas atividades. Isso ocorre pela incapacidade de suportar os custos de uma transição obrigatória para regimes tributários mais complexos.
Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, ressaltou o impacto positivo da medida. Ele indicou que permitir ao MEI contratar um segundo trabalhador gerará novos postos de trabalho formais, contribuindo para a empregabilidade.
O deputado Jorge Goetten finalizou afirmando que trabalhará para elaborar um relatório de consenso. O objetivo é garantir a aprovação da proposta tanto no Plenário da Câmara quanto, posteriormente, no Senado.
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