O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que o tribunal espera finalizar ainda em junho a regulamentação de um conjunto de regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. Esta medida visa ajustar o modelo atual, que permite verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", em relação ao teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366.
Fachin explicou que o objetivo é estabelecer um regime transitório entre os subsídios e as regras constitucionais, respeitando sempre o teto remuneratório. Ele observou que as verbas indenizatórias apresentam tanto "um conjunto de possibilidades" quanto "um conjunto de distorções".
As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é uma iniciativa da República.org, organização focada na valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG).
Ao ser questionado sobre como o Judiciário deve responder às demandas sociais por maior rigor no cumprimento do teto salarial para todos os servidores públicos, Fachin destacou o esforço contínuo do STF.
Decisão de março e impacto
O julgamento mencionado por Fachin é uma continuação do trabalho do STF para a aplicação efetiva do teto constitucional. Em março, a Corte já havia limitado o pagamento de "penduricalhos" a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.
A decisão estabeleceu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios não poderiam exceder 35% do salário de um ministro do STF. Contudo, o Supremo também autorizou um benefício adicional por tempo de antiguidade na carreira, que poderia elevar a remuneração em até 70% acima do teto, alcançando R$ 78,8 mil.
Proposta de lei federal
Fachin também mencionou a elaboração de um anteprojeto de lei de abrangência nacional como outra frente de atuação para resolver a questão dos supersalários de forma estrutural. A expectativa é que o texto seja apresentado ainda neste ano.
"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou o presidente do STF.
O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho no STF para mapear o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade, e Fachin já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.
Segundo Fachin, a futura lei responderá à pergunta fundamental: "qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim". Ele ressaltou que a magistratura é uma profissão de vocação, voltada ao serviço da sociedade.
A legislação federal também terá impacto em outras carreiras, conforme apontou Fachin, destacando a importância de uma definição ampla para "se irradiar para as outras carreiras".
Portal de transparência salarial
Fachin reconheceu que alguns casos de supersalários são "exorbitantes" e anunciou uma iniciativa para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário: um portal com informações sobre os salários.
"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", prometeu.
Ele acrescentou que "a população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar". A medida também prevê a criação de um contracheque unificado para padronizar as informações em todo o país.
O evento contou com a presença de presidentes de diversos tribunais, incluindo a ministra Cármen Lúcia (STF), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST), Maria Elizabeth Rocha (STM) e Herman Benjamin (STJ).
Código de ética e transparência
Em outro ponto, Fachin defendeu a implementação de um código de ética no STF para orientar a conduta de seus integrantes, como a participação em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta.
"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", declarou.
A discussão sobre o código de ética ocorre em paralelo a investigações envolvendo o Banco Master e citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli deixou a relatoria de um inquérito após reportagens indicarem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, no qual o ministro possui participação.
Críticas à judicialização excessiva
Durante o seminário, Fachin também criticou o excesso de judicialização no Brasil. Ele informou que os tribunais julgaram 44 milhões de processos no ano passado, mas receberam 39 milhões de novas ações, resultando em um estoque de 75 milhões de processos ao final de 2025.
No STF, há 20 mil processos para 11 ministros. Fachin destacou que o Poder Público é parte em metade dos processos judiciais no país.
"É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas", ressaltou, citando como exemplo a necessidade de recorrer à Justiça para obter perícias médicas, o que considerou "incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade".
Inteligência artificial como aliada
Fachin também abordou o papel da inteligência artificial (IA) no Judiciário, afirmando que a tecnologia deve ser uma aliada.
"Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda", explicou.
Contudo, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue "reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso".
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