Foi sancionada nesta terça-feira (4) a lei que altera a análise de recursos no STJ, exigindo que os processos demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica. A medida busca filtrar o volume de demandas e acelerar a prestação jurisdicional na Corte Superior.
Novos critérios de relevância
A Constituição Federal já reconhece a relevância de causas específicas, como ações penais, improbidade administrativa, processos de inelegibilidade e decisões contra jurisprudência dominante do STJ, além de disputas acima de 500 salários mínimos. A nova legislação expande esses critérios para barrar ações de interesse puramente individual.
O projeto de lei concluiu sua tramitação no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados.
Após a assinatura, o presidente destacou a expectativa de que a inovação traga mais rapidez ao Judiciário, atendendo aos cidadãos brasileiros que necessitam do bom funcionamento do tribunal.
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