Nesta segunda-feira (1º), um debate crucial em Porto Alegre (RS) reuniu especialistas e parlamentares para discutir o reajuste do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI). Durante o encontro, os participantes defenderam amplamente a necessidade de atualizar não apenas o teto do MEI, mas também todas as faixas do Simples Nacional, visando combater a defasagem causada pela inflação.
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, encontra-se sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, já tendo recebido aprovação no Senado.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão responsável pela análise da proposta, ressaltou que a inflação acumulada desde o último reajuste tem levado muitos empreendedores a perderem o enquadramento como MEI.
Essa ausência de atualização dos limites de faturamento, conforme Ortiz, força empresas a migrarem para regimes tributários mais onerosos e de maior complexidade.
Ela enfatizou: “Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento – e é importante frisar que se trata de faturamento, não de lucro –, muitas empresas são excluídas do Simples Nacional. Algumas não conseguem suportar regimes mais caros e acabam encerrando suas atividades, gerando um impacto econômico direto.”
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, confirmou que há um consenso na comissão quanto à atualização de todas as faixas do Simples Nacional.
Goetten adiantou que sua intenção é incorporar ao texto um mecanismo que garanta a correção automática dos limites de faturamento no futuro.
Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), apontou que diversas empresas enfrentam sérias dificuldades ao excederem o limite do Simples Nacional, pois são compelidas a se adaptar a regras tributárias consideravelmente mais complexas.
Uma pesquisa recente, citada por Bohn, revela que mais de 80% das empresas que são desenquadradas desse regime não conseguem sobreviver por mais de um ano.
A defasagem e seus impactos
Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), apresentou dados alarmantes: a defasagem acumulada dos limites do Simples Nacional entre 2018 e abril deste ano atingiu 89,5%.
Ele calculou que, caso a correção tivesse acompanhado a inflação do período, o teto atual de faturamento do regime, que é de R$ 4,8 milhões, deveria ser de R$ 9,1 milhões anuais.
“Corrigir o teto de R$ 4,8 milhões para R$ 9,1 milhões trará efeitos econômicos positivos. As empresas disporão de mais recursos para investir, expandir suas operações, adquirir insumos e contratar novos colaboradores. Nosso estudo projeta que o eventual impacto fiscal seria neutralizado pelo crescimento da atividade econômica em aproximadamente três anos e meio”, explicou Moraes.
Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, assessor jurídico da Fecomércio, reforçou a importância da atualização dos limites de faturamento para todas as empresas abrangidas pelo Simples Nacional.
Ele alertou que, com cerca de 95% das empresas brasileiras operando sob este regime simplificado, uma atualização restrita apenas à faixa dos MEIs poderia comprometer a competitividade das demais.
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