A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados agendou para a próxima quarta-feira (13) uma audiência pública. O objetivo é analisar o Projeto de Lei 2059/19, que visa estabelecer diretrizes para os acordos comerciais firmados entre fornecedores e distribuidores.
A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC), e a sessão está programada para as 16 horas, em um plenário que será definido posteriormente.
Confira a lista de convidados para a audiênciaSegundo o parlamentar, a proposição legislativa busca definir parâmetros claros para o fornecimento de produtos, a revenda e a utilização de marcas, delineando responsabilidades e restrições mútuas entre os participantes do mercado.
"Considerando a vasta abrangência do texto, que impacta virtualmente todo o setor produtivo, torna-se essencial aprofundar a discussão sobre a harmonização das novas regulamentações com a realidade das relações privadas", afirmou Zé Adriano.
Zé Adriano enfatizou que pontos cruciais, como a imposição de prazos mínimos de cinco anos para contratos e as implicações de responsabilidade em rescisões sem justa causa, demandam uma avaliação minuciosa de seus efeitos na segurança jurídica e nos custos operacionais.
O deputado também mencionou que a existência de discussões jurídicas em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos sublinham a relevância desta audiência.
"Nosso objetivo é garantir que a legislação proposta fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência", finalizou o deputado.
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