A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos e recreativos de livre acesso ao público. A nova regra se estende às transmissões desses eventos, abrangendo tanto a televisão quanto a internet, com o objetivo de proteger o público, especialmente crianças e adolescentes, de conteúdos inadequados.
O texto aprovado, que é um substitutivo da relatora Helena Lima (PSD-RR), consolidou o Projeto de Lei 11/03 e outros 91 projetos relacionados. A deputada optou por restringir a proibição aos ambientes esportivos e recreativos, em vez de uma vedação geral em todos os meios de comunicação, buscando um equilíbrio entre a proteção de vulneráveis e a liberdade de expressão.
Helena Lima justificou a medida destacando que eventos esportivos de grande porte, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem um público infantojuvenil considerável. A publicidade veiculada nesses contextos, incluindo placas de estádio e merchandising, atinge diretamente esse grupo.
Estudos apontam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados pode gerar riscos de distorções na autoimagem e ansiedade em crianças e adolescentes, conforme ressaltou a relatora.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige a classificação indicativa por idade para programas de TV e espetáculos. Contudo, uma portaria do Ministério da Justiça isenta peças publicitárias dessa obrigatoriedade prévia.
No Brasil, o controle de publicidade é majoritariamente feito por autorregulamentação, o que frequentemente resulta na veiculação de anúncios inadequados antes de qualquer intervenção.
A proposta classifica o descumprimento da nova regra como publicidade abusiva. As empresas infratoras estarão sujeitas às punições administrativas e civis previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será o responsável pela fiscalização.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
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