A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A iniciativa estabelece um regime especial de quitação de débitos tributários para empresas do setor de armas de fogo e munições, permitindo a regularização de pendências fiscais com condições facilitadas.
A medida abrange fabricantes, importadoras, exportadoras e estabelecimentos comerciais do ramo, prevendo a concessão de descontos significativos em juros, multas e outros encargos relacionados às dívidas federais. Estes débitos devem ter vencido até o mês anterior à entrada em vigor da nova lei.
Para usufruir do programa, as empresas precisam efetuar o pagamento inicial de, no mínimo, 5% do valor total da dívida. O montante restante pode ser liquidado de duas formas: à vista, com anistia total de juros de mora, multas e encargos legais, ou parcelado em até 60 meses, com redução de 80% nos juros de mora e 100% nas multas e encargos.
O valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 500 para micro e pequenas empresas, e R$ 2 mil para as demais. Adicionalmente, as parcelas não sofrerão acréscimos referentes à taxa Selic. As empresas interessadas terão um prazo de até o último dia do quarto mês após a publicação da lei para aderir ao programa.
Apoio à estabilidade econômica e segurança pública
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da proposta, destacou que a medida pode fortalecer a estabilidade institucional e econômica de um setor que opera sob regulamentação específica e contribui para a cadeia de segurança pública. Ele argumenta que a regularização fiscal é essencial para a manutenção das atividades de empresas fortemente reguladas e em constante interação com órgãos de segurança.
Segundo o autor do projeto, Marcos Pollon, o setor armamentista tem sido impactado por instabilidade regulatória e mudanças abruptas em normas, gerando insegurança jurídica e acúmulo de dívidas. Ele considera o parcelamento especial uma resposta necessária para garantir a continuidade de atividades empresariais estratégicas.
Pollon ressaltou que o parcelamento especial não se trata de um privilégio, mas sim de um instrumento de política econômica para assegurar a continuidade de negócios que atendem ao interesse público e estratégico do país.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 4181/25 ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado por estas, seguirá para votação no Senado Federal.
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