Comissão da Câmara aprova endurecimento das regras para o selo de acessibilidade em praias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19. A proposta, originalmente apresentada pela ex-deputada Tereza Nelma, busca aprimorar o acesso a praias, rios e lagos para pessoas com deficiência, integrando o direito de acesso ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelecendo o Selo Praia Acessível.

A principal alteração introduzida pelos senadores consiste no endurecimento dos critérios para a concessão do selo. A partir de agora, a certificação será concedida apenas a locais que cumpram integralmente as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), descartando a possibilidade de certificação por cumprimento parcial, como previa o texto original da Câmara.

Critérios técnicos para o selo de acessibilidade

O relator da matéria, deputado Duda Ramos (Pode-RR), manifestou apoio às emendas, argumentando que a vinculação do selo às normas da ABNT assegura a uniformidade técnica em todo o território nacional. Ele ressaltou que a adaptação parcial, embora preferível à ausência de adaptações, não atende plenamente ao objetivo de garantir o acesso.

O objetivo central da legislação é assegurar que indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida possam usufruir plenamente das áreas de banho, com infraestrutura adequada. Isso inclui a disponibilização de rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.

O selo, uma vez concedido, poderá ser utilizado pelos municípios em suas campanhas publicitárias, promovendo a divulgação das praias acessíveis. Uma lista completa das praias certificadas será publicada online.

Requisitos essenciais para a certificação

Para obter o Selo Praia Acessível, os municípios deverão garantir que as praias atendam a uma série de requisitos estabelecidos pelo poder público. Entre as exigências estão:

• Acesso desimpedido até a área da praia;
• Instalação de piso tátil para orientação;
• Presença de rampas ou plataformas elevatórias em desníveis;
• Reservas de vagas em estacionamentos próximos;
• Rotas acessíveis para os principais pontos de uso;
• Disponibilidade de banheiros ou vestiários adaptados;
• Comunicação clara sobre as adaptações existentes; e
• Oferta de transporte público acessível.

Gestão e licenciamento de praias

O projeto também estabelece que a União só poderá delegar a gestão de praias a municípios caso os termos de adesão incluam cláusulas específicas sobre acessibilidade. As intervenções realizadas nas praias deverão, obrigatoriamente, respeitar a legislação ambiental vigente, visando a proteção dos ecossistemas da faixa de areia.

Uma das modificações importantes retira a permissão para que municípios utilizem procedimentos simplificados na emissão de alvarás para obras de acessibilidade. Duda Ramos justificou que a legislação atual já prevê a participação do setor público e privado nas obras, dispensando a criação de um regime de licenciamento especial.

Próximos passos da proposta

A proposta legislativa ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação em ambas as casas legislativas: Câmara e Senado.