A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que autoriza o governo a implementar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Essa medida de restrição comercial visa proteger empresas brasileiras contra práticas de outros países que possam prejudicar a competitividade de seus produtos no mercado internacional.
O ajuste de carbono funciona como um custo adicional aplicado a produtos importados com alta pegada de carbono. O objetivo é garantir que empresas nacionais, que já operam sob regulamentações ambientais mais rigorosas, não sejam desfavorecidas pela concorrência de bens produzidos com padrões menos exigentes.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL) 3838/24. A proposta original, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), focava em contramedidas comerciais especificamente contra exigências ambientais da União Europeia.
Com as modificações, o mecanismo de ajuste de carbono deixa de estar restrito a barreiras ambientais específicas. Ele poderá ser aplicado diante de qualquer medida unilateral que impacte a competitividade de setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.
Segundo o relator, a alteração busca consolidar a proposta na legislação existente, conferindo maior segurança jurídica e evitando a criação de normas paralelas. "Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", destacou Alencar.
O mecanismo de ajuste de carbono está previsto na Lei 15.042/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O substitutivo aprovado determina que sua aplicação só ocorrerá após a completa implementação deste sistema.
Próximos passos
A proposta ainda será submetida à análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto poderá ser votado pelo Plenário da Câmara.
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