CCJ da Câmara adia votação da PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa a redução da maioridade penal. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, com a discussão reagendada para a manhã desta quarta-feira (10).

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, ele retirou uma emenda que propunha permitir que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar compulsoriamente.

Divergências marcam debate

A proposta enfrenta resistência significativa entre os membros da CCJ, que é responsável por avaliar a admissibilidade da PEC. Deputados críticos argumentam que a medida contraria a Constituição, pois a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea, imutável por meio de PEC.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) destacou que a discussão fere direitos e garantias individuais, além de apontar que crimes graves cometidos por jovens representam uma parcela mínima dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o timing da proposta, especialmente em ano eleitoral, acusando a extrema-direita de explorar o medo da insegurança para apresentar uma solução simplista e ineficaz.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende que adolescentes reincidentes em crimes graves devem ser submetidos à prisão, argumentando que essa é a única forma de coibir a reincidência.

Atualmente, jovens com 16 anos ou mais que cometem infrações graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos jovens nessa faixa etária, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que um tema de tamanha relevância seja debatido em formato híbrido, com votação remota, o que, segundo ele, impede um debate aprofundado e a presença física dos parlamentares.

Se aprovada na CCJ, a PEC da redução da maioridade penal seguirá para uma comissão especial, onde continuará a tramitar antes de ser levada ao plenário da Câmara.