Câmara instala comissão especial para analisar PEC da maioridade penal

Nesta segunda-feira (6), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu a comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente para casos de crimes graves. Essa iniciativa tem como objetivo destravar a tramitação da matéria e aprofundar o debate sobre o tema.

A criação deste colegiado representa um avanço crucial na tramitação da PEC, que estava paralisada desde junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou sua admissibilidade.

A formação de uma comissão especial é um passo mandatório no rito de tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Esse grupo terá a incumbência de aprofundar o debate sobre a temática, promovendo audiências públicas e consultando especialistas para enriquecer a discussão.

Após a conclusão dos trabalhos, a comissão votará um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da proposta, etapa precedente à sua deliberação no plenário da Câmara. O nome do relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.

O que a PEC propõe?

A proposta em análise visa modificar o artigo 228 da Constituição Federal. A alteração busca estabelecer que a maioridade penal – a idade mínima para que um indivíduo possa ser julgado e condenado por crimes comuns – seja reduzida dos atuais 18 para 16 anos.

Atualmente, indivíduos com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis, sendo regidos por um sistema legal específico, distinto do Código Penal comum.

Com a autorização de Hugo Motta para a instalação da comissão especial, os partidos políticos procederão à indicação dos membros que comporão o colegiado. O prazo inicial estipulado para a análise do texto da PEC e a apresentação de possíveis modificações é de 10 sessões plenárias.

O colegiado dispõe de um período máximo de 40 sessões plenárias para deliberar e aprovar um parecer final. Conforme o regimento interno da Câmara, findo esse prazo, o presidente da Casa pode encaminhar a PEC diretamente para votação em plenário.