A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei complementar que estabelece o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A iniciativa, que busca organizar e descentralizar recursos federais em colaboração com estados e municípios, agora será submetida à votação no Senado Federal.
O texto, originado pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e colegas, foi consolidado em um substitutivo apresentado pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O sistema proposto visa uma atuação integrada na prevenção e combate à violência, sob a coordenação do Ministério das Mulheres.
Um ponto central da nova legislação é a alocação de recursos. Em vez dos R$ 5 bilhões inicialmente previstos, o projeto detalha que estados que aderirem a programas de renegociação de dívidas com a União poderão destinar 10% dos recursos vinculados a investimentos para financiar ações de combate à violência, usufruindo de redução nos juros de seus parcelamentos.
Atualmente, a Lei Complementar que trata do programa de recuperação de dívidas (Propag) exige que os estados invistam em áreas como educação profissional e superior, infraestrutura para ensino infantil e integral, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes e segurança pública para obterem juros menores.
Adicionalmente, o orçamento da União e dos demais entes federativos constituirão outra fonte de financiamento. Prioridade será dada aos estados e municípios que não participarem do Propag, garantindo que o combate à violência contra mulheres e meninas tenha suporte financeiro contínuo.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou o histórico de aprovação de projetos voltados à proteção das mulheres e ao enfrentamento do feminicídio. Ele lamentou os casos de violência que ocorrem diariamente no país, pedindo um minuto de silêncio em homenagem a Karen Aparecida Ferreira Rosa, vítima de feminicídio em Cataguases (MG).
Lira enfatizou que a luta contra a violência de gênero transcende partidos e deve ser tratada como uma agenda de Estado, buscando a união de esforços para erradicar essa chaga social. "Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja", declarou.
A relatora Jandira Feghali corroborou as palavras de Lira, descrevendo o feminicídio como a expressão máxima da violência contra as mulheres brasileiras. Ela citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que indicam mais de 1.500 mulheres assassinadas no ano anterior, muitas delas vítimas de violência doméstica.
Feghali informou que o novo sistema prevê a destinação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais para o combate à violência, um montante que visa mitigar um dos principais argumentos contrários à implementação de políticas eficazes. Ela ressaltou que a iniciativa, embora parlamentar, conta com o alinhamento do governo federal e dos líderes partidários.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 também revelou um aumento alarmante nos casos de estupro e estupro de vulnerável no Brasil, totalizando 87 mil vítimas registradas, um reflexo da urgência em fortalecer mecanismos de proteção.
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