A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 3839/23, que garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de utilizar indumentárias tradicionais em fotos de documentos oficiais. O texto, que agora segue para análise do Senado, busca assegurar o respeito à identidade cultural em registros civis nacionais.
A nova regra abrange a emissão de documentos fundamentais, como a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o passaporte. O uso de adereços como cocares e turbantes será permitido, contanto que tais elementos não comprometam o reconhecimento da fisionomia do cidadão.
Proposto pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e relatado pela deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), o projeto foca em elementos que simbolizam o pertencimento a grupos culturais, religiosos ou tradicionais específicos. A proposta visa atualizar as normas de identificação para refletir a diversidade da população brasileira.
Combate à discriminação e direitos fundamentais
Segundo a relatora Sônia Guajajara, impedir o uso de símbolos associados à identidade cultural gera constrangimentos desnecessários e fere direitos fundamentais. A parlamentar ressaltou que a mudança legislativa tem o potencial de encerrar práticas discriminatórias recorrentes nos órgãos de identificação.
A deputada reforçou ainda que a medida não representa ônus ao poder público e não afeta os protocolos de segurança essenciais. A implementação desse direito deverá ser devidamente regulamentada, respeitando integralmente as obrigações e tratados internacionais assumidos pelo Brasil.
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