Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe um aumento significativo na transparência dos títulos privados de financiamento do agronegócio. A iniciativa abrange instrumentos como Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
A medida visa alterar a Lei 11.076/04, que estabeleceu esses ativos financeiros. Atualmente, esses títulos são emitidos com garantias atreladas a créditos do setor agropecuário. No entanto, o texto original aponta que as informações sobre esses lastros nem sempre são apresentadas de forma clara e estruturada aos investidores, dificultando a análise de riscos.
O deputado Nilto Tatto argumenta que a proposta acompanha uma tendência global de maior transparência, impulsionada pela crise financeira de 2008. Naquela ocasião, a falta de clareza sobre as garantias de ativos contribuiu para a dificuldade dos investidores em avaliar os riscos envolvidos.
Em resposta a essa problemática, países como Estados Unidos e União Europeia implementaram regulamentações para exigir maior detalhamento sobre os créditos que lastreiam tais operações. Isso inclui a divulgação de características dos ativos, a concentração de riscos e o desempenho das carteiras de crédito.
Novas exigências de transparência
O projeto de lei detalha novas exigências para os documentos de emissão desses títulos. Será obrigatório apresentar, em linguagem padronizada e de fácil compreensão, informações cruciais como:
- Os tipos de contratos e créditos que compõem a garantia de cada título.
- Os segmentos específicos do agronegócio que estão sendo financiados.
- Os prazos médios das operações, as principais garantias oferecidas e o nível de concentração por devedor.
- Os critérios utilizados para selecionar os créditos que formarão o lastro financeiro.
Adicionalmente, o projeto determina a divulgação de dados sobre o perfil de risco das carteiras. Isso inclui métricas como índices de inadimplência, a eficiência na recuperação de créditos, a concentração das operações, a existência de ações judiciais relevantes, processos de recuperação judicial ou falência, embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores.
Uma inovação proposta é a criação de um sistema eletrônico de acesso público. Este sistema, a ser administrado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), disponibilizará informações sobre as garantias dos títulos, assegurando a preservação do sigilo bancário e dos dados pessoais.
Instituições emissoras de LCA também terão a obrigação de publicar um relatório anual detalhando os segmentos do agronegócio que receberam os recursos captados. As próximas etapas do projeto incluem a análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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