O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), as contas do governo de São Paulo referentes ao ano de 2025, sob a gestão de Tarcísio de Freitas. Contudo, a decisão veio acompanhada de importantes ressalvas, destacando preocupações com a administração pública do estado, em especial sobre o alto volume de renúncias de receitas.
As objeções levantadas incidiram sobre diversos aspectos, incluindo as demonstrações contábeis apresentadas, a gestão previdenciária destinada aos servidores estaduais e, de forma proeminente, o grande volume de renúncias de receita fiscal concedidas.
O conselheiro Marco Bertaiolli foi o relator do parecer, que obteve o acompanhamento unânime do colegiado. Em sua exposição, Bertaiolli criticou a postura da Secretaria da Fazenda de manter dados sigilosos relacionados às renúncias fiscais, o que compromete a transparência.
Além disso, o relator evidenciou falhas significativas na fiscalização dos contratos de rodovias privatizadas. Ele exigiu que o governo paulista intensifique o controle sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, bem como sobre a gestão de hospitais por organizações sociais.
“Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, afirmou o conselheiro em seu parecer, sublinhando a necessidade de melhorias.
Vale ressaltar que os relatórios de 2023 e 2024, também referentes às contas do governador Tarcísio de Freitas, já haviam sido aprovados com ressalvas. Naquelas ocasiões, o colegiado igualmente expressou preocupação com as renúncias de receitas e a gestão previdenciária.
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