O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento final da legislação que estabeleceu as diretrizes para a repartição dos royalties do petróleo entre as unidades federativas e os municípios.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, responsável pelo caso, deferiu uma suspensão liminar de trechos da Lei 12.734/2012, conhecida popularmente como Lei dos Royalties.
Durante a análise, o Tribunal deliberará se a suspensão da norma será mantida ou se as normas de partilha dos royalties serão consideradas válidas.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros acompanharam as manifestações orais dos representantes dos estados envolvidos na distribuição dos recursos. O julgamento será reaberto na quinta-feira (7) com a apresentação do voto da relatora e dos demais integrantes da Corte.
No início da sessão, Cármen Lúcia explicou os motivos do longo período até a marcação do julgamento definitivo da matéria.
"É um dos processos mais delicados sob minha responsabilidade. Embora eu tenha liberado o caso para julgamento de mérito em 21 de maio de 2014, esses autos entraram e saíram de pauta diversas vezes devido a pedidos de governadores para a busca de acordos."
O ministro Gilmar Mendes, o decano do Supremo, enfatizou a necessidade de uma decisão final por parte da Corte. Conforme o ministro, o modelo atual de distribuição de royalties apresenta distorções, com municípios recebendo menos verbas do que deveriam.
"O desarranjo que este modelo causou, uma certa anomia e a intervenção desordenada do Judiciário resultaram em consequências negativas. É fundamental que este julgamento marque o início de um processo de revisão de todo este cenário", acrescentou.
Em 2013, Cármen Lúcia atendeu a um pedido liminar em uma ação movida pelo estado do Rio de Janeiro.
Na ocasião, o estado argumentou que a Lei dos Royalties violava diversos preceitos constitucionais, por impactar receitas já comprometidas, contratos firmados e a responsabilidade fiscal.
O Rio de Janeiro alegou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, com projeções de R$ 27 bilhões até 2020.
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