STF forma maioria inicial contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa

Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um importante avanço em seu julgamento virtual sobre a Lei da Ficha Limpa, quando o ministro Luiz Fux manifestou-se contrariamente às alterações promovidas pelo Congresso Nacional. A decisão de Fux, que não teve voto escrito divulgado, alinha-se à posição de manter o rigor da legislação que regula a inelegibilidade de candidatos condenados.

Com este posicionamento, o placar provisório da votação virtual no STF alcança 2 votos a 0 contra a flexibilização da norma. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já havia proferido seu voto contrário às modificações na última sexta-feira (22), solidificando a tendência inicial da Corte.

O cerne do debate judicial reside em uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade, que busca a derrubada da Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação é alvo de controvérsia por ter proposto uma redução significativa na contagem dos prazos de inelegibilidade, impactando diretamente o cenário eleitoral.

Entre as principais alterações introduzidas pela Lei Complementar 219 de 2025, destaca-se a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em 12 anos. Essa medida se aplicaria a políticos que tenham sido condenados em múltiplas ações por improbidade administrativa, gerando debates sobre sua constitucionalidade.

A validação desse dispositivo pelo STF teria um impacto considerável, podendo abrir caminho para a liberação de candidaturas de figuras políticas proeminentes. Entre os nomes que poderiam ser beneficiados estão José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, o ex-deputado Eduardo Cunha, e os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

Outra modificação relevante promovida pela lei em questão refere-se ao marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, esse período passaria a ser contado a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento integral da pena, como prevê a legislação vigente.

O julgamento virtual, que ainda aguarda os votos de oito ministros, tem previsão de ser concluído até a próxima sexta-feira (29). A expectativa é grande para a definição final sobre a manutenção ou alteração da Lei da Ficha Limpa.