O Supremo Tribunal Federal (STF) está mobilizando uma resposta jurídica após a Justiça dos Estados Unidos ter emitido uma intimação pessoal ao ministro Alexandre de Moraes, enviada por e-mail. A decisão judicial americana surge em decorrência de um processo iniciado pela plataforma Rumble na Flórida.
A Rumble alega que o ministro determinou a suspensão de contas de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, os quais são acusados de promoverem ataques antidemocráticos contra a Suprema Corte. A plataforma busca, com a ação, contestar essas determinações judiciais.
Diante deste cenário, o STF considera acionar os canais da diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será consultada para oferecer suporte na condução do caso.
Integrantes do Supremo avaliam que a legislação brasileira protege os magistrados de responderem pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Essa proteção abrange atos oficiais e protege a autonomia judicial.
Segundo essa perspectiva, a responsabilidade pessoal de juízes é uma exceção, restrita a casos de fraude intencional. Ademais, a Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, indicando que o Brasil, como ente federativo, deveria ser o polo passivo da demanda, e não o ministro individualmente.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia indeferido um pedido da Rumble para notificar Moraes através de carta rogatória, um instrumento legal para comunicação com partes no exterior. A autorização para tal procedimento é competência exclusiva do STJ.
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