O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permissão para intervir como amicus curiae em um processo iniciado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é assegurar o acesso público ao acervo jornalístico da Agência Brasil durante o período eleitoral.
A EBC, empresa pública ligada à Secretaria de Comunicação da Presidência, decidiu arquivar o conteúdo da Agência Brasil dos últimos três anos e meio. A medida visa evitar potenciais infrações às normas de publicidade indevida até as eleições de outubro.
Prejuízo à sociedade
A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, explicou em artigo que a impossibilidade de revisar individualmente mais de 180 mil matérias tornava inviável a verificação de menções a autoridades ou termos que pudessem configurar propaganda eleitoral.
Por essa razão, a EBC pleiteia ao TSE autorização e segurança jurídica para manter o acervo jornalístico da agência acessível. É neste contexto que o SJPDF busca atuar como amicus curiae, termo em latim que significa “amigo da corte”.
A atuação como amicus curiae permite ao sindicato apresentar informações e dados relevantes para o esclarecimento do caso, sem, contudo, poder fazer pedidos diretos ao juiz ou recorrer quanto ao mérito da ação.
O sindicato argumenta que o arquivamento do acervo afeta diretamente a população, pois restringe o direito fundamental de acesso à informação. Além disso, a medida fere a autonomia da comunicação pública e a liberdade de imprensa.
O SJPDF ressalta a distinção entre a Agência Brasil, parte do braço público da EBC, e outros veículos da empresa vinculados ao braço governamental.
“Um dos principais argumentos apresentados [ao TSE] é que o conteúdo jornalístico produzido pela EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional e, por isso, não pode ser submetido automaticamente às restrições previstas para propaganda governamental durante o período de defeso eleitoral”, detalha o sindicato em nota.
Adicionalmente, a remoção dos conteúdos da Agência Brasil pode transmitir uma percepção equivocada sobre o papel do veículo, sugerindo indevidamente que seu jornalismo se configura como promoção institucional ou publicidade governamental.
O sindicato também apontou os impactos negativos do arquivamento do acervo para a sociedade.
Segundo o SJPDF, foram removidas do ar “milhares de reportagens sobre temas que raramente recebem cobertura aprofundada na mídia comercial, como direitos humanos, povos indígenas, quilombolas, meio ambiente, ciência, cultura regional, agricultura familiar e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros”.
Comunicação Pública
Veículos como TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional, todos integrantes da EBC, produzem conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais de interesse da sociedade brasileira.
A Constituição Federal prevê a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão.
Enquanto a comunicação governamental foca na divulgação de atos do governo, o jornalismo público tem o dever de fornecer informação de relevância social, desvinculada das prioridades comerciais que dominam grande parte do mercado de comunicação.
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