O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) um parecer que recomenda a redução da jornada de trabalho no Brasil para 40 horas semanais. A proposta, que visa acabar com a escala 6x1, também garante dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos, sem que haja redução salarial.
A medida está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (27). Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado.
Uma solicitação de vista coletiva adiou a votação da PEC na comissão especial nesta segunda-feira.
A proposta estabelece um cronograma de transição: 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais, já incluindo os dois dias de repouso remunerado. Doze meses depois, o limite será fixado em 40 horas semanais.
Este texto é a consolidação de duas PECs anteriores que propunham a redução da jornada. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa 36 horas semanais após 10 anos, enquanto a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugeria a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais após um ano.
Prates argumenta que a transição gradual para as 36 horas semanais deve ser acompanhada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivos à produtividade.
Transição gradual para planejamento
“Ao adotarmos uma transição progressiva, permitimos que empresas e setores se planejem para investir em tecnologia e reorganizar suas operações, evitando cortes de empregos ou repasse de custos aos consumidores”, explicou o relator.
A PEC mantém a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Isso inclui trabalhadores com escalas específicas, como a 12x36, e setores essenciais ou de atividade contínua, como saúde, segurança e transporte.
“Defendi que a PEC estabeleça a regra geral, deixando as especificidades de adaptação e escalas setoriais para as convenções coletivas”, destacou Prates.
Nesses acordos, os dias de repouso semanal remunerado deverão ser, em média, dois por mês, com pelo menos um deles ocorrendo dentro do período máximo de uma semana.
A proposta também prevê que leis específicas definam regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem as 40 horas semanais e os dois dias de descanso. O relator mencionou que o Congresso terá um segundo semestre de trabalho intenso, com 14 projetos distintos tratando de categorias específicas, que serão reunidos em um projeto do governo.
Regras para pequenos negócios e altos salários
A PEC permite a criação de regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de lei complementar. O objetivo é mitigar os impactos da redução da jornada nesses setores, garantindo a manutenção dos níveis de emprego.
Para profissionais considerados “hipersuficientes” — com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) —, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias. Isso lhes confere maior autonomia na gestão de horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados. Esta dispensa não se aplica a empregados públicos.
Contratos públicos e aditivos
A proposta também estabelece diretrizes para equilibrar as finanças públicas e de empresas terceirizadas em licitações e concessões que utilizam mão de obra direta. Nesses casos, a redução da jornada só será efetivada após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para implementar essas mudanças.
Caso o prazo expire sem acordo, a redução da jornada se tornará automática para os funcionários, sem alteração salarial. Contratos firmados nos primeiros 60 dias poderão seguir o cronograma de transição previsto.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se