Receita Federal adia prazo do destaque de impostos da reforma tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram, nesta sexta-feira (31), um novo calendário para a obrigatoriedade do destaque de tributos da reforma tributária nos documentos fiscais eletrônicos. A medida visa flexibilizar a adaptação técnica de empresas e desenvolvedores de sistemas, substituindo o prazo único que venceria na próxima segunda-feira (3).

Publicado via ato conjunto no Diário Oficial da União, o texto estabelece que a exigência será mantida para o início de agosto apenas em notas fiscais eletrônicas de emissão geral e ao consumidor. Os demais comprovantes fiscais tiveram a implantação escalonada em datas que se estendem até janeiro de 2027.

O que muda com o novo formato

Inicialmente, a legislação previa que todos os documentos fiscais deveriam obrigatoriamente exibir os destaques da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já no começo de agosto.

Com a revisão promovida pelo Fisco e pelo CGIBS, a obrigatoriedade foi fatiada por categorias operacionais e setores da economia, oferecendo uma janela de adequação mais ampla para a atualização dos softwares corporativos.

Novo calendário de implementação

3 de agosto

A exigência entra em vigor para os seguintes documentos:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro

Passam a exigir os destaques:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

15 de novembro

Passam a vigorar os eventos mensais da DeRE, englobando balancete mensal, aplicações financeiras, deduções utilizadas, operações com títulos públicos e fechamento mensal.

1º de dezembro

A determinação atinge serviços de plataformas digitais, empresas de software, data centers, transporte municipal, locações, condomínios, NFGas, NFAg, NFe ABI e transporte aéreo ou semiurbano.

1º de janeiro de 2027

A etapa final contemplará a Declaração Única de Importação (Duimp), contribuintes do Simples Nacional, operações no regime monofásico e importação de bens materiais.

Entenda a transição tributária

A obrigação de detalhar o IBS e a CBS nos documentos eletrônicos é parte fundamental da migração do sistema de consumo. Embora a arrecadação oficial inicie em 2026, os valores destacados servirão para testes operacionais, com alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, ambas compensadas nos tributos atuais.

Motivos do adiamento e panorama fiscal

A reformulação do cronograma atende a pedidos de empresas de tecnologia e setores produtivos que enfrentavam dificuldades operacionais. A Receita Federal comprometeu-se a divulgar os leiautes técnicos com antecedência mínima de 60 dias em relação a cada novo prazo.

Dados do próprio Fisco revelaram que 21% dos documentos emitidos por empresas do regime normal entre junho e julho não continham os campos relativos à CBS, confirmando a necessidade de estender os prazos para conter riscos operacionais.