Projeto de Lei garante acesso a informações de saúde para familiares de pacientes

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, identificado como PL 780/26, visa regulamentar o fornecimento de informações sobre o estado de saúde de pacientes que se encontram impossibilitados de se comunicar. A proposta busca assegurar que familiares e pessoas autorizadas possam receber dados essenciais sobre a condição clínica, riscos e procedimentos de emergência, garantindo maior clareza e segurança em momentos delicados.

O texto estabelece diretrizes para hospitais, tanto públicos quanto privados, sobre quais informações podem ser compartilhadas. Fica proibida a entrega de prontuários completos ou resultados integrais de exames, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a necessidade de preservar a intimidade do paciente, exceto mediante autorização judicial. Todas as informações fornecidas deverão ser devidamente registradas no prontuário, com identificação clara de quem as recebeu, a data e o horário.

Consideram-se impossibilitados de manifestar vontade pacientes em estado de inconsciência, sob sedação, intubação ou em condição clínica grave. A solicitação das informações pode ser feita por pessoas previamente designadas pelo paciente, além de cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto prioriza aqueles que o paciente indicou antes de adoecer, respeitando sua autonomia.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS), autor da proposta, argumenta que a ausência de um protocolo padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e instituições. Ele destaca que a medida visa resolver o dilema entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de manter os familiares informados.

Em casos de suspeita de violência doméstica, a equipe de saúde poderá negar informações e a localização do paciente ao suspeito, visando a proteção da vítima. O descumprimento das normas previstas no projeto sujeitará o hospital a sanções administrativas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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