Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), estabelece a obrigatoriedade de manutenção e cercamento de imóveis urbanos que se encontram abandonados, subutilizados, não edificados ou com obras paralisadas. A proposta visa resolver o problema recorrente de propriedades que representam riscos à segurança, saúde e ordem urbanística das cidades.
A legislação proposta determina que os proprietários desses imóveis deverão mantê-los limpos, livres de lixo e entulho, com a vegetação controlada e devidamente cercados ou murados. O objetivo é assegurar que tais propriedades não apresentem perigo à integridade de pessoas e ao meio ambiente.
“Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, destacou o deputado Prof. Reginaldo Veras.
Sanções previstas
O projeto de lei detalha sanções administrativas para os proprietários que não cumprirem as novas regras. As penalidades incluem advertência, multas que podem ser aplicadas de forma progressiva, e a possibilidade de o poder público realizar a limpeza do local, cobrando posteriormente os custos do proprietário.
Em casos mais graves, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. A reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e a comprovação de risco à saúde pública ou à segurança da comunidade local serão considerados agravantes.
Próximos passos da proposta
Após a análise inicial, o projeto de lei seguirá para o crivo das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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