Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma regra que permite ao Ministério Público solicitar judicialmente pensão alimentícia para crianças e adolescentes. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autoriza essa atuação mesmo quando os pais mantêm seus direitos e deveres, a criança não está em risco e há Defensoria Pública na localidade.
Segundo a parlamentar, a proposta visa conferir maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tema. A intenção é transformar em lei um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 594.
Situação atual
Atualmente, o ECA permite que o Ministério Público ingresse com ações de alimentos. Contudo, a legislação não especifica que essa intervenção é independente da situação familiar, da existência de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. O STJ já pacificou o entendimento de que essas condições não impedem a atuação do Ministério Público.
Próximos passos da proposta
O projeto de lei será avaliado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, necessita da sanção da Câmara dos Deputados e do Senado.
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