Um novo Projeto de Lei, o PL 2258/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de proibir a operação e a publicidade de cassinos on-line algorítmicos, incluindo jogos populares como o 'Jogo do Tigrinho'. A iniciativa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) busca combater os riscos de dependência e as significativas perdas financeiras observadas entre os apostadores, enquanto mantém as regras para as apostas esportivas de quota fixa e loterias oficiais.
O texto do PL 2258/26 propõe a revogação de parte da Lei 14.790/23, especificamente o trecho que autoriza apostas em eventos virtuais de jogos on-line. Contudo, a legislação para apostas de quota fixa, que se baseiam em eventos esportivos reais (as chamadas 'bets'), e as loterias oficiais permanecerão inalteradas.
É importante ressaltar que a proibição se estende a todas as plataformas, mesmo aquelas que operam a partir do exterior e são acessíveis a usuários no Brasil. A medida será aplicada independentemente da moeda utilizada ou do meio de pagamento empregado nas transações.
Preocupações com o impacto econômico e social
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta, fundamenta o projeto em dados alarmantes. Ele cita um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que revela um montante expressivo de R$ 240 bilhões apostados por brasileiros em plataformas on-line apenas em 2024.
Este levantamento da CNC projeta perdas de R$ 103 bilhões para o setor varejista e estima que 1,8 milhão de pessoas podem entrar em situação de inadimplência devido a essas apostas.
Adicionalmente, Pimenta destaca uma nota técnica do Banco Central, que aponta que cerca de 5 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família gastaram um total de R$ 3 bilhões em apostas via Pix no mesmo ano de 2024.
Para o parlamentar, a principal preocupação reside no alto risco de dependência que os cassinos on-line algorítmicos oferecem. Diferentemente das apostas esportivas, seus resultados são inteiramente controlados por algoritmos, não por eventos reais verificáveis.
"O apostador não compete contra um evento externo verificável; ele compete contra um sistema projetado pelo próprio operador, sem qualquer possibilidade de aferição independente da regularidade dos resultados", argumenta Pimenta, enfatizando a vulnerabilidade dos usuários diante desses mecanismos.
Tramitação e futuro do projeto
O Projeto de Lei agora seguirá para distribuição às comissões da Câmara dos Deputados que são responsáveis por analisar temas correlatos. Para que se torne lei, a proposta necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
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