Ministro Durigan critica PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central, alertando para a criação de um "novo Poder"

Dario Durigan, ministro da Fazenda, manifestou forte crítica nesta quarta-feira (17) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, que já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, levanta preocupações significativas sobre a estrutura de poder.

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Durigan enfatizou que, embora seja crucial fortalecer o Banco Central, a PEC não deve gerar "uma série de distorções" nos processos contábeis e de auditoria da autoridade monetária brasileira.

"É fundamental fortalecer a instituição do Banco Central, assim como outras agências, mas sem que isso resulte na criação de um novo Poder da República", declarou o ministro ao responder a questionamentos de parlamentares. Ele alertou para a possibilidade de uma entidade que possa propor projetos de lei e que não se submeta à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

A PEC 65 de 2023, aguardando votação no plenário do Senado, propõe uma autonomia abrangente para o Banco Central. O texto prevê independência administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, desvinculando o BC de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando tutelas ou subordinações hierárquicas.

As alterações propostas no texto geram grande preocupação para Durigan. Ele ressaltou que a medida poderia comprometer "até, inclusive, a proteção do Banco Central, que, em sua visão, deve operar estritamente dentro das regras estabelecidas".

Um dos pontos centrais da proposta é permitir que o Banco Central retenha em seu próprio orçamento a receita gerada pela **senhoriagem**, ou seja, os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são direcionados ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem atingiu a marca de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do Banco Central no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. O governo expressa preocupação de que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro Nacional.

Preocupações com a cooptação do Banco Central

Um manifesto assinado por diversos economistas brasileiros foi divulgado, posicionando-se contra a PEC. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro, o qual é regulado e fiscalizado pela autoridade monetária, e ainda contribuir para a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.

O manifesto alerta que "a PEC estabelece uma independência seletiva: enquanto afasta o Banco Central do controle democrático estatal — envolvendo o Congresso, o Tribunal de Contas da União e o Executivo —, ela o mantém estruturalmente vulnerável às influências do mercado financeiro". O documento conclui que, com isso, "perdem-se os freios dos poderes constituídos, e os canais de acesso do setor privado permanecem abertos".

Além disso, o documento aponta que a PEC pode fragilizar a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Há também o risco de um aumento na dívida pública e a possibilidade de criar um modelo inédito globalmente, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

A discussão sobre autonomia financeira do Banco Central

Em 2021, uma lei foi aprovada e sancionada, conferindo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal. Contudo, a instituição permaneceu dependente do Orçamento da União para a execução de suas atividades.

A atual PEC 65 busca expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha a receita própria gerada pela emissão de moedas. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

Curiosamente, o texto também conta com o apoio dos bancos privados, setor que o Banco Central tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à proposta.