O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou nesta terça-feira (5) um recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de detalhar a deliberação que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por oito anos.
No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o TSE confirme explicitamente a cassação do diploma eleitoral de Castro, além da sua inelegibilidade.
A complexidade da situação reside na renúncia de Castro ao seu mandato em 23 de março deste ano, um dia antes do julgamento, visando cumprir o período de desincompatibilização necessário para disputar uma cadeira no Senado nas eleições de outubro.
Nesse contexto, no momento em que o julgamento ocorreu, Castro já não ocupava mais o cargo, e o TSE aplicou apenas a penalidade de inelegibilidade.
Segundo a perspectiva do procurador eleitoral, o tribunal também indicou uma maioria de votos pela cassação do diploma do ex-governador, mas este desfecho não foi registrado na decisão final do julgamento.
Espinosa argumenta que, dos sete magistrados que votaram, apenas dois se manifestaram explicitamente contra a cassação do diploma, o que implicaria que os cinco votos restantes foram favoráveis à medida.
“Uma análise detalhada dos votos proferidos, no entanto, revela um cenário distinto. No contexto da diversidade de pronunciamentos, formou-se uma maioria pela cassação dos diplomas dos membros da chapa majoritária”, declarou.
Manobra estratégica
Alexandre Espinosa também salientou que o pedido de esclarecimento visa impedir que o ex-governador obtenha vantagens legais por ter renunciado ao cargo antes da conclusão do julgamento.
“A renúncia do chefe do Poder Executivo, especialmente quando ocorre na iminência do término do julgamento, não tem o poder de anular a sanção que desconstitui a diplomação, sob o risco de deturpar o propósito do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de recompensar a estratégia processual de esvaziar as consequências jurídicas do ilícito eleitoral”, argumentou.
Eleições no Rio de Janeiro
Com a saída de Cláudio Castro do governo, novas eleições serão necessárias para preencher o cargo de governador do Rio de Janeiro até o fim do mandato.
A resolução desta questão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 9 de abril, o ministro Flávio Dino solicitou mais tempo para analisar o processo relacionado ao caso.
Até o momento, o placar no Supremo Tribunal Federal está em 4 votos a 1 a favor da realização de eleições indiretas, onde os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) seriam os responsáveis pela votação.
O Supremo está julgando uma ação movida pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas, com voto popular, para a escolha do comando interino do estado.
Enquanto uma decisão final sobre o assunto não é proferida, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, seguirá ocupando interinamente a posição de governador do estado.
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