Legislação estabelece varas federais para ampliar a Justiça no interior do Amazonas e Mato Grosso do Sul

Com o propósito de expandir a oferta de serviços judiciais para regiões mais afastadas, a Justiça Federal avançará com a criação de oito novas varas, sendo duas no estado do Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. Essa iniciativa foi formalizada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

A Lei nº 15.401, em particular, institui duas varas federais nos municípios amazonenses de Tefé e Humaitá, que operarão sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No estado de Mato Grosso do Sul, as cidades contempladas com os novos postos da Justiça Federal serão Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, ficando sob a alçada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Custos

A implantação dessas atividades, que inclui a criação de cargos de juiz federal, juiz federal substituto, além de posições efetivas, em comissão e funções comissionadas, ocorrerá em conformidade com as demandas do serviço e a disponibilidade de dotações orçamentárias.

Os custos inerentes à execução desta legislação serão cobertos pelas verbas orçamentárias já direcionadas à Justiça Federal de primeiro grau.

A efetivação das disposições contidas nesta lei terá início a partir do exercício financeiro de 2026 e se estenderá pelos anos subsequentes, estando condicionada à autorização expressa conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.