O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias úteis para que os presidentes de todos os partidos com assento no Congresso Nacional esclareçam se há interferência na destinação das emendas parlamentares. A decisão, proferida nesta quarta-feira (15), visa investigar a gestão dessas verbas, especialmente após declarações recentes de Valdemar Costa Neto, presidente do PL.
A intimação de Dino foi diretamente motivada por uma entrevista concedida na terça-feira (14) por Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), à GloboNews. Na ocasião, Costa Neto confirmou publicamente a interferência de dirigentes partidários na indicação das emendas.
Em seu despacho, o ministro justificou a relevância da apuração, afirmando que “Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo, suas afirmações públicas merecem atenção”.
Flávio Dino atua como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, um processo instaurado com o objetivo de investigar a constitucionalidade e possíveis irregularidades na execução das verbas parlamentares.
O despacho mais recente do ministro ressalta que a entrevista de Costa Neto ocorreu no mesmo dia em que ele havia solicitado ao Congresso Nacional informações sobre a possível interferência de políticos sem mandato na escolha dos beneficiários das emendas. Dino já havia classificado essa prática como uma violação dos princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
O ministro reiterou, em sua decisão desta quarta-feira, um ponto já abordado em 14 de julho de 2026: “a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”.
Ele acrescentou que “fatos públicos e notórios, consubstanciados em manifestações aparentemente contrárias a essa premissa, suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância”. Para Dino, essa circunstância “recomenda a obtenção de esclarecimentos, visando ao fiel cumprimento das decisões do Plenário do STF”, em referência direta à entrevista de Costa Neto no programa Estúdio i da GloboNews.
Dino sublinhou que, ao ser questionado sobre a interferência de dirigentes partidários na destinação de emendas parlamentares, Costa Neto “respondeu afirmativamente”. O presidente do PL ainda teria declarado que outros presidentes de partidos também realizam indicações de emendas.
O ministro argumenta que, se as informações de Costa Neto forem confirmadas, elas representam uma “novidade relevante”. Isso porque a investigação em andamento no STF desde 2021 “não contém registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União”.
Partidos sob intimação
A decisão de Flávio Dino não se restringe ao PL. Ela abrange outras vinte legendas com representação no Congresso Nacional: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Cada um desses partidos deverá detalhar se seu presidente possui cotas, reservas ou qualquer outro tipo de mecanismo para a alocação de emendas parlamentares. Em caso afirmativo, será necessário especificar a natureza, finalidade e abrangência de tais instrumentos.
As legendas também precisarão indicar quem detém a competência para autorizar e deliberar sobre o uso dessas cotas ou mecanismos. Devem ainda apresentar o fundamento jurídico-normativo que sustenta a prática, os instrumentos de formalização (como normas ou atas) e o processo de definição da destinação dos recursos.
Dino justificou a requisição das informações, afirmando que são “relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”.
Contexto da decisão
A intimação ocorre em um contexto de outras ações do ministro. Na sexta-feira (10), Flávio Dino já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Costa Neto e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha.
A defesa do presidente do PL, na ocasião, contestou as medidas cautelares, alegando que foram baseadas em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”.
A defesa de Costa Neto reiterou que ele nega qualquer crime, considerando “natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada”.
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