Dino determina novas regras de controle para emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o Congresso Nacional apresente uma matriz de responsabilidades para a gestão das emendas parlamentares. A medida atende a apontamentos de irregularidades recorrentes na execução desses recursos.

A exigência do magistrado ocorreu após a análise de relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF). Os documentos comprovaram falhas graves e contínuas na aplicação das verbas públicas.

Conforme o despacho, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam fornecer dados detalhados sobre as indicações orçamentárias. A proposta de fiscalização deve permitir a identificação clara de todos os agentes envolvidos em cada etapa do fluxo de pagamentos.

O ministro ressaltou que a estrutura de controle também deve incluir a responsabilização direta do congressista autor da emenda individual. Ele enfatizou que a aplicação do orçamento obedece a regras rígidas previstas no texto constitucional.

"Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", declarou Dino.

Além do Poder Legislativo, a Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) foram notificadas para se manifestarem dentro do prazo determinado.

Histórico do impasse no STF

As divergências sobre a execução de verbas do orçamento começaram em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais os modelos de emendas RP8 e RP9. Na ocasião, o Congresso aprovou uma resolução para adequar os repasses.

Contudo, o PSOL questionou o cumprimento da decisão judicial. O processo passou para a relatoria de Flávio Dino no Supremo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.