Debate no Congresso alerta para riscos da regulação de redes no Brasil

Especialistas defenderam cautela com a regulação de redes em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso, realizada nesta segunda-feira (14), destacando o risco de sobrecarregar a legislação e ferir a liberdade de expressão no Brasil.

Durante a reunião, o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, ressaltou que a internet brasileira não é isenta de regras. Ele enfatizou que o Código Penal já vigora no ambiente digital, somando-se a marcos legais consolidados, como o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o Marco Civil da Internet.

Segundo Assis, impor novas travas jurídicas pode intensificar a autocensura. Uma pesquisa da própria entidade revelou que 38% dos brasileiros evitam debater política na família ao menos uma vez por mês. Além disso, um terço da população teme represálias de autoridades por emitir críticas a agentes públicos.

Para mitigar o problema, Assis propõe focar na autorregulação das empresas de tecnologia e na criação de ferramentas para que os próprios usuários insiram argumentos contrários nos debates virtuais.

Transparência e limites na moderação

A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, ponderou que novos avanços regulatórios precisam exigir transparência real das empresas de tecnologia. De acordo com ela, as diretrizes das redes costumam ser amplas e imprecisas, gerando um limbo normativo.

Fernanda defendeu a realização de auditorias independentes para averiguar a eficiência e a justiça na análise de publicações, evitando que a falta de critérios claros leve à remoção desmedida de conteúdos.

Complementando a análise, Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), frisou que a moderação privada hoje afeta o direito de voz dos cidadãos. Ele indicou a necessidade de impor prazos legais para que as empresas respondam aos pedidos de contestação de remoção de posts.

Por fim, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, indicou que as contribuições apresentadas devem fundamentar as análises legislativas no Congresso Nacional. A meta principal é harmonizar o combate à desinformação e ao discurso de ódio com a preservação dos direitos fundamentais na rede.