O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar a venda de medicamentos em máquinas automáticas instaladas em condomínios e locais de grande circulação da Grande SP. A entidade busca interromper a comercialização irregular, que descumpre as normas sanitárias vigentes.
Irregularidades e ausência de suporte profissional
Durante fiscalizações em cidades como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, fiscais constataram a compra irrestrita dos produtos. O modelo atual não realiza verificação de idade, não limita a quantidade adquirida e carece totalmente da assistência farmacêutica exigida por lei.
Segundo o CRF-SP, a legislação brasileira estabelece que a dispensação de remédios é restrita a farmácias e drogarias autorizadas. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já manifestou posicionamento contrário ao uso dos equipamentos automáticos.
Riscos à saúde e violação do ECA
A automedicação sem orientação representa um perigo grave para a população, especialmente crianças e adolescentes. Segundo Luciana Canetto, presidente do CRF-SP, até medicamentos isentos de prescrição podem provocar intoxicações e reações severas se consumidos inadequadamente.
Além dos riscos à saúde pública, a entidade argumenta que a prática fere dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, expondo menores a substâncias nocivas.
Investigação em andamento no MPSP
Diante das denúncias, o MPSP instaurou um procedimento oficial para ouvir os responsáveis. Serão notificadas a empresa administradora das máquinas e os órgãos regionais de Vigilância Sanitária para que sejam tomadas as providências cabíveis em defesa da saúde coletiva.
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