A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu seu aval recente a um projeto de lei crucial. Esta iniciativa visa estabelecer o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e outros produtos amazônicos, com o propósito de fortalecer a cadeia produtiva e beneficiar diretamente os pequenos produtores e comunidades da região.
O texto aprovado representa a versão revisada pela relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), a partir do Projeto de Lei 1166/25, originalmente proposto pela ex-deputada Sonize Barbosa (PL-AP).
Este substitutivo introduz modificações significativas na proposta inicial, priorizando de forma explícita os pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. O principal objetivo é assegurar que os incentivos fiscais e de crédito cheguem a quem realmente impulsiona a cadeia produtiva na base.
Uma das alterações mais relevantes reside na detalhada regulamentação para a concessão de benefícios fiscais. Diferentemente da abordagem genérica do projeto original, a nova redação impõe contrapartidas essenciais às empresas.
Entre as exigências, destacam-se a rastreabilidade da produção, a garantia de remuneração justa aos produtores e o cumprimento da repartição de benefícios.
Adicionalmente, o programa estabelece limites claros para prevenir a concentração de recursos em grandes processadoras ou exportadoras. Para isso, foram criadas condições de crédito diferenciadas, especificamente voltadas para pequenos produtores e extrativistas.
O selo de qualidade, que antes se focava em origem e sustentabilidade, agora incorpora um requisito adicional: a comprovação de justiça nas relações comerciais com os produtores locais.
Além disso, o texto simplifica os trâmites burocráticos para que cooperativas e associações comunitárias possam obter esse importante selo.
O comitê gestor encarregado da coordenação do programa terá uma composição paritária, equilibrando representantes do governo e da sociedade civil. A participação de membros de povos originários e agricultores familiares será obrigatória.
Para otimizar a eficiência e evitar a sobreposição de esforços, a execução do programa será integrada a políticas públicas já estabelecidas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
"Propomos critérios adicionais para assegurar a efetividade do programa no alcance dos beneficiários, especialmente os pequenos produtores que efetivamente sustentam a cadeia produtiva na ponta", afirmou a relatora Meire Serafim, destacando a importância das novas diretrizes.
Próximas etapas legislativas
A proposta legislativa ainda passará por uma análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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