O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apresentou nesta quarta-feira (17) um parecer consolidado. O texto, que reúne mais de 270 projetos e sugestões, visa modernizar a legislação de trânsito e será submetido à votação do colegiado em 7 de julho, com expectativa de apreciação em Plenário no dia seguinte.
O parecer substitutivo foi lido após um pedido de vista coletivo, que adiou a discussão e votação iniciais. A comissão planeja retomar a análise em uma reunião marcada para as 14h do dia 7 de julho, conforme anunciado pelo presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE). A expectativa é que a proposta avance rapidamente para o Plenário da Câmara.
Uma das principais alterações sugeridas é a introdução da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens com 16 anos completos. Menores de 18 anos poderiam conduzir veículos da categoria B em áreas urbanas, entre 5h e 23h59, desde que acompanhados por um condutor habilitado há pelo menos dois anos.
Para a categoria A (motos de até 150 cilindradas), a condução seria permitida sem acompanhante, mantendo as mesmas restrições de horário e perímetro urbano. O objetivo, segundo Ribeiro, é facilitar o acesso dos jovens à habilitação, promover autonomia para estudos e trabalho, e incentivar a formação gradual de condutores sob supervisão.
Simplificação para categorias profissionais
O texto também propõe a redução da idade mínima para obtenção das categorias D e E, que passaria de 21 para 20 anos. Essa medida visa combater a carência de profissionais no setor de transporte de cargas e passageiros, além de estimular a entrada de jovens no mercado de trabalho.
Reformulação do processo de formação
O processo de formação de motoristas também deve ser simplificado para diminuir custos. Foi estabelecido um teto nacional para as taxas de habilitação: R$ 30,00 para a abertura e emissão da PPD e R$ 50,00 por exame (escrito ou prático). Uma novidade é a opção de realizar o exame prático em veículos com câmbio automático.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, obtida aos 18 anos, será emitida automaticamente e sem custos se o condutor não tiver cometido infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias.
A carga horária mínima para aulas práticas de direção foi definida em 5 horas para as categorias A e B, e 10 horas para C, D e E. Os cursos teóricos poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, remota ou a distância (EAD), um avanço em relação ao padrão atual de 2 horas-aula.
O Ministério da Educação (MEC) terá a obrigatoriedade de se manifestar tecnicamente sobre todas as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relacionadas ao processo de habilitação e educação para o trânsito.
CNH Social ampliada
Para condutores de baixa renda, a proposta fortalece a CNH Social. O programa será financiado por 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal. Esses recursos serão destinados a fundos estaduais específicos para cobrir todas as taxas e despesas do processo de formação e emissão do documento.
Avaliações médicas e psicológicas rigorosas
O projeto torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, um requisito atualmente exigido apenas na primeira habilitação. O objetivo é identificar precocemente transtornos mentais que possam comprometer a segurança viária. Médicos e psicólogos poderão reduzir a validade dos exames em casos de doenças progressivas ou deficiências.
Será criado o Prontuário Nacional do Condutor para registrar perícias médicas e psicológicas, evitando a omissão de restrições de saúde entre estados. Condutores com histórico positivo terão renovação automática, mas a realização dos exames continuará sendo obrigatória.
Escolas de Trânsito e instrutores autônomos
As autoescolas serão oficialmente denominadas Escolas de Trânsito, mantendo sua credenciada pelos Detrans e responsabilidade pela formação e reciclagem. Uma novidade é a permissão para instrutores autônomos atuarem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando e monitoramento. Esses instrutores não poderão ministrar aulas para menores de 18 anos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação com a regulamentação do instrutor autônomo, visando evitar a precarização e a perda de direitos trabalhistas dos profissionais contratados.
Para apoiar as Escolas de Trânsito, o projeto prevê um Programa Emergencial de Apoio Financeiro, com auxílio de R$ 1.000 mensais por instrutor vinculado, por seis meses retroativos a dezembro de 2025.
Regulamentação do Free Flow e pedágios
O sistema de livre passagem (free flow) em pedágios será regulamentado, com exigência de campanhas informativas e sinalização ostensiva pelas concessionárias. As formas de pagamento serão diversificadas, incluindo Pix, cartão de crédito/débito em canais digitais e pagamento em espécie ou cartão em instalações físicas.
Usuários receberão notificações de todas as passagens por uma plataforma digital federal, que também permitirá consulta e quitação de débitos. A falta dessas notificações ou opções de pagamento impedirá multas por evasão.
Equipamentos de mobilidade e veículos autônomos
Bicicletas e patinetes elétricos exigirão registro e emplacamento traseiro, conforme regulamentação do Contran. Para conduzi-los, será necessária uma autorização simplificada (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito. O uso de capacete será obrigatório, e a circulação priorizará ciclovias. Em calçadas, a velocidade máxima será de 6 km/h.
A circulação de veículos autônomos e semiautônomos será regulamentada pelo Contran, que definirá níveis de automação, requisitos de segurança, testes e procedimentos para investigação de acidentes.
Fiscalização e radares
O projeto proíbe o uso de radares ocultos ou pouco visíveis. A autuação por excesso de velocidade só será válida se houver sinalização clara do limite e estudos técnicos públicos que a justifiquem.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se