A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1462/26, que estabelece que pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam transferidos diretamente para os fundos de segurança dos municípios. Essa medida visa corrigir uma lacuna no financiamento e fortalecer a atuação das forças de segurança locais.
Os parlamentares da comissão referendaram o parecer favorável do relator, deputado André Fernandes (PL-CE). Ele enfatizou que "não faz sentido reconhecer os municípios como peças operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do financiamento", destacando a importância da inclusão dessas esferas no suporte financeiro.
A essência da proposta é simplificar o processo: a transferência dos recursos para os fundos municipais de segurança pública ocorrerá de maneira direta, eliminando a burocracia de convênios ou contratos de repasse. O objetivo primordial é assegurar verbas consistentes para a atuação eficaz das guardas municipais em todo o país.
A justificativa para a mudança
A alteração proposta pelo PL 1462/26 incide sobre a Lei 13.756/18, legislação que regulamenta a destinação de parte da arrecadação das loterias e define o funcionamento do FNSP. Atualmente, essa lei já prevê repasses diretos para os estados e o Distrito Federal, mas não contemplava os municípios.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da iniciativa, argumenta que a medida corrige uma significativa distorção no modelo de financiamento da segurança pública. Ele ressaltou que a obrigatoriedade de convênios frequentemente retarda a chegada dos recursos às localidades que mais necessitam, comprometendo a agilidade das ações.
Kataguiri também enfatizou que "a proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas". Essa estabilidade financeira é crucial para o desenvolvimento de políticas de segurança mais robustas e eficientes.
Próximos passos legislativos
Antes de se tornar lei, o Projeto de Lei 1462/26 passará por uma análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, para sua efetivação, a proposta ainda necessitará de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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