A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O principal intuito dessa iniciativa é expandir a utilização da Libras em diversos setores, como meios audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e espaços públicos, visando assegurar o pleno direito à informação para as pessoas surdas em todo o Brasil.
O documento que recebeu sinal verde é, na verdade, um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Ele reformulou o Projeto de Lei 6812/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Inicialmente, a proposta contemplava a concessão de incentivos fiscais federais. Contudo, Amom Mandel optou por remover este item, justificando que a instituição de isenções tributárias demandaria uma legislação própria e estudos de impacto orçamentário detalhados, os quais não estavam presentes no projeto.
Como alternativa aos incentivos fiscais, o novo texto agora prevê a priorização em linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público. Essa vantagem será concedida a produtoras e entidades que se comprometerem a integrar janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.
Para garantir o financiamento das ações propostas, o projeto estabelece a vinculação da política a recursos provenientes de fundos federais já estabelecidos. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Obrigatoriedade com limites
Uma modificação importante diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto a proposta original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada restringe a obrigatoriedade direta apenas à administração pública federal.
Para os estados e prefeituras, a adoção da Libras passará a ser uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando integralmente a autonomia de cada ente federativo.
O deputado Amom Mandel enfatizou a importância do projeto para a inclusão social no Brasil. Ele declarou que "a plena difusão da Libras é uma condição essencial para que as pessoas surdas possam exercer seu direito fundamental à comunicação e à informação".
Novas ferramentas e acessibilidade
O texto aprovado introduz inovações significativas, como a criação de um repositório nacional dedicado a tecnologias em Libras. Esta plataforma terá a função de disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente de código aberto, que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.
Outro ponto do substitutivo é a determinação de que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve ser opcional para o usuário, sempre que tecnicamente viável. Conforme explicou Amom Mandel, "essa medida assegura uma fruição inclusiva sem comprometer outras formas de consumo do conteúdo".
Próximos estágios do projeto
O projeto de lei agora seguirá para avaliação de diversas comissões, incluindo as de Administração e Serviço Público; Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise ocorrerá em caráter conclusivo.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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