A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 6011/25, que estabelece a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). Esta medida visa criar um marco legal robusto para integrar o agronegócio à preservação florestal, com foco na recuperação de áreas degradadas e no aumento da renda no campo, incluindo a previsão de crédito rural específico.
A PNA-SAF, conforme detalhado no texto aprovado, tem como propósito central coordenar iniciativas que promovam a recuperação de áreas degradadas e impulsionem a geração de renda para produtores rurais.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator da proposta, ressaltou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam amplamente utilizados em biomas como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, ainda não existia uma legislação que unificasse as ações governamentais e conferisse a segurança jurídica necessária ao setor.
Em seu parecer, o parlamentar enfatizou que "o projeto confere a esta prática um arcabouço legal específico, apto a consolidar políticas atualmente dispersas em programas administrativos que carecem de continuidade".
Incentivos e crédito rural
Duarte também salientou que a iniciativa introduz novos instrumentos econômicos essenciais para o produtor, como a criação de linhas de crédito rural especializadas. Estas linhas oferecerão taxas de juros mais acessíveis e prazos de pagamento estendidos, facilitando a adoção desses modelos de produção sustentável.
Adicionalmente, a proposta contempla a instituição do Selo Agroflor Brasil, com o intuito de agregar valor comercial a produtos sustentáveis. Será criado também o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que consolidará informações sobre as áreas abrangidas, as famílias beneficiadas e o volume de carbono sequestrado por esses sistemas.
Em um segundo plano de ação, o projeto assegura que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam obter ganhos financeiros com a conservação ambiental. Isso será viabilizado por meio da participação no mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em sinergia com o programa federal já existente para essa finalidade.
Por fim, a política prevê que os assentamentos do Incra e as reservas extrativistas terão tratamento prioritário tanto no atendimento quanto nos financiamentos disponibilizados pelo programa.
Capacitação e formação técnica
O texto aprovado também inclui a previsão de programas de formação técnica em sistemas agroflorestais. Estes programas serão direcionados a técnicos de assistência técnica e extensão rural, visando capacitá-los e sensibilizá-los para a implementação e o manejo eficaz desses sistemas junto aos públicos-alvo da PNA-SAF.
O Projeto de Lei original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação propostas pelo relator. Segundo Roberto Duarte, essas alterações garantem que a nova política esteja em plena consonância com o Código Florestal e com a legislação climática vigente no Brasil.
Próximos passos legislativos
Em suas próximas etapas, a proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja convertido em lei, será necessária sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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