O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação nesta sexta-feira (24) com a execução do Programa Tolerância Zero na orla do Rio de Janeiro. O órgão aponta que a fiscalização tem gerado graves violações de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes na capital fluminense.
Diante desse cenário, a entidade apoia o pedido do Ministério Público Federal (MPF) pela paralisação imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026. A norma instituiu as ações de ordenamento sobre o comércio informal nos calçadões e praias da cidade.
Embora reconheça que o combate ao crime organizado é dever estatal, o CNDH ressalta que a medida não pode estigmatizar a categoria profissional. A utilização do termo "tolerância zero" e a repressão ostensiva sinalizam uma lógica de exclusão social de populações vulneráveis.
O conselho endossa o posicionamento do MPF de que as praias marítimas são bens pertencentes à União. Por essa razão, as intervenções no Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon deveriam respeitar o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e o Plano de Gestão Integrada (PGI).
Além dos aspectos jurídicos, o colegiado alerta que o trabalho ambulante é uma atividade legalmente reconhecida e representa o ganha-pão de milhares de famílias. A fiscalização atual inviabiliza essa ocupação sem oferecer meios efetivos para a devida regularização.
A entidade também denunciou episódios de violência reportados pelo Movimento Unido dos Camelôs (Muca). Os relatos apontam agressões físicas e até o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças durante as operações de fiscalização.
De acordo com a nota, os impactos da política recaem sobretudo sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. O CNDH afirma que a postura municipal desconsidera acordos internacionais firmados pelo Brasil para a proteção desses grupos vulneráveis.
Por fim, o colegiado criticou a falta de participação popular e defendeu a criação de uma mesa permanente de diálogo com a sociedade civil. A meta é construir um plano urbano inclusivo, alinhado às diretrizes federais do Projeto Orla.
Prefeitura afirma combater crime organizado
Iniciado em 16 de julho, o programa gerou apreensões de mercadorias e protestos de trabalhadores, que chegaram a bloquear vias entre Copacabana e o Leme. Por outro lado, a Prefeitura do Rio de Janeiro defende a legitimidade da intervenção.
Segundo a administração municipal, o objetivo das ações é desarticular o crime organizado que explora o espaço público. A gestão estima que a estrutura irregular envolva cerca de 1 mil ambulantes e movimente R$ 100 milhões anuais em cobranças ilícitas.
O prefeito Eduardo Cavaliere declarou que a venda de produtos sem procedência e o aluguel clandestino de equipamentos configuram crimes. Ele reforçou que não haverá tolerância com atividades econômicas não autorizadas nos espaços públicos da cidade.
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