CCJ aprova proibição do termo elefantíase em documentos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, uma proposta que proíbe o uso do termo elefantíase em documentos oficiais. O objetivo da medida é combater o estigma social associado à doença e padronizar a nomenclatura técnica na administração pública federal, estadual e municipal.

Com a nova regra, os textos da administração pública deverão adotar os termos médicos "filariose" ou "linfedema avançado". Essas expressões definem a infecção parasitária que causa o inchaço crônico de membros. O substitutivo aprovado altera o Projeto de Lei 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O relator da matéria na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer favorável à mudança. Segundo o parlamentar, a iniciativa atende aos preceitos constitucionais de proteção e defesa da saúde pública. Salomão realizou ajustes na redação para garantir que estados, municípios e o Distrito Federal também apliquem a nova nomenclatura oficial.

Prazos e penalidades

Os órgãos públicos de todas as esferas de governo terão o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para atualizar seus cadastros. Caso as repartições emitam documentos sem observar as novas regras após esse período, os arquivos serão sumariamente invalidados e arquivados, com a devida notificação ao cidadão interessado.

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, ele poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Esse rito simplificado dispensa a votação dos deputados em Plenário, a menos que haja um recurso formal assinado por parlamentares para que o tema seja debatido em sessão plenária.

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