CCJ aprova atendimento acessível para mulheres com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para assegurar atendimento acessível a mulheres com deficiência que sofrem violência doméstica. A medida busca eliminar barreiras de comunicação que impedem denúncias e o acesso à Justiça no país.

O texto, originário do Senado, estabelece que o suporte inclusivo deve ser oferecido de forma presencial ou remota. Para viabilizar a assistência, serão adotados recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille ou outras ferramentas de tecnologia assistiva adequadas a cada caso.

A nova regra estende as garantias de acessibilidade para além das delegacias. O acolhimento adaptado também será obrigatório em exames periciais, processos judiciais e nos atendimentos prestados pela Defensoria Pública ou serviços de assistência judiciária gratuita.

Segundo a relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mudança é fundamental para preservar a validade das provas e depoimentos. A parlamentar argumentou que as dificuldades de comunicação não podem inviabilizar a punição dos agressores nem atrasar a concessão de medidas protetivas urgentes.

Além de garantir a eficácia jurídica, a deputada destacou a importância de humanizar o processo. Segundo ela, o objetivo é evitar que a busca por ajuda em órgãos policiais ou periciais se torne um fator adicional de sofrimento e revitimização para a mulher agredida.

A deputada Laura Carneiro apontou ainda que a medida alinha a legislação brasileira a tratados internacionais. Entre eles estão a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Como tramitou em caráter conclusivo e sem alterações na Câmara, o projeto de lei está pronto para seguir para a sanção do presidente da República. O envio direto ocorre caso não haja recurso para votação da matéria no Plenário.

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