A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que estabelece os parâmetros fundamentais para a criação de políticas públicas direcionadas à ovinocaprinocultura. Esta iniciativa visa fortalecer um setor produtivo de grande relevância para a agricultura familiar e a economia de diversas regiões do país.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), atuando como relatora, emitiu um parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado. Ela também acolheu emendas significativas, como as propostas pelas comissões de Educação, que removeu trechos sobre o uso de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, e de Finanças e Tributação, que excluiu a seção referente à tributação do setor.
A deputada Caroline de Toni ressaltou o importante alcance social e econômico da iniciativa. Ela destacou que a ovinocaprinocultura é um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar.
Além disso, a relatora salientou a expressiva importância desse segmento para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos se integra ao modo de vida de milhares de famílias.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo e sofrido modificações na Câmara, a proposta agora será submetida a uma nova análise do Senado. Isso ocorrerá, a menos que haja algum recurso que solicite sua votação prévia pelo Plenário da Casa.
Impactos e benefícios para os produtores
O texto aprovado pela CCJ apresenta dois pontos cruciais para os produtores. Primeiramente, ele estabelece que o Plano Agrícola e Pecuário anual deverá contemplar ações específicas para a ovinocaprinocultura, englobando linhas de crédito e seguro adaptadas às suas necessidades.
Em segundo lugar, a proposta assegura uma política de comercialização robusta para os produtores. Isso se dará através da aquisição de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados, com preços mínimos fixados de forma análoga a outros produtos agropecuários tradicionais, como café e soja.
Além disso, será concedido financiamento, com ou sem opção de venda do produto. Este apoio abrangerá desde a industrialização e acondicionamento até o beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção.
A política de comercialização também buscará simplificar os procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen, visando desburocratizar o comércio para o setor.
O projeto de lei ainda estabelece diretrizes gerais para as políticas públicas destinadas às cadeias produtivas de ovinos e caprinos. Essas diretrizes abrangem planejamento estratégico, levantamento estatístico da produção e a unificação de critérios para fiscalização e controle sanitário.
O planejamento considerará aspectos fundamentais como crédito e seguro rural, assistência técnica especializada, tributação, pesquisa, sanidade animal, capacitação profissional e logística de transporte.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se