A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que concede validade por tempo indeterminado à credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade. A iniciativa visa eliminar a exigência de renovação periódica do documento pelos órgãos de trânsito, simplificando a vida dos beneficiários e reduzindo a burocracia desnecessária, com a regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O colegiado acolheu o parecer do relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que recomendou a aprovação de uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (SP).
Diferentemente do texto original, que propunha uma lei independente, o substitutivo aprovado opta por alterar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, buscando uma integração mais robusta na legislação existente.
Para Ricardo Ayres, a medida é fundamental para desburocratizar o acesso a direitos. Ele argumenta que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.
O deputado enfatizou que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise de outras importantes comissões. Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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