Câmara aprova criação de 91 cargos em comissão para a Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que estabelece a criação de 91 cargos em comissão em seu quadro de pessoal. Essa aprovação marca um passo importante na reestruturação da DPU, embora o número de vagas seja considerado aquém das necessidades reais do órgão.

Os postos de trabalho recém-criados serão distribuídos em sete níveis salariais distintos, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74, refletindo a hierarquia e as responsabilidades de cada função.

O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), atuando como relator, emitiu um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo proposto pela Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 7923/14, que trata da criação de cargos e funções na DPU.

Apesar da aprovação, Stélio Dener ressaltou que a quantidade de vagas aprovadas é insuficiente para atender à demanda efetiva da Defensoria Pública da União, indicando uma lacuna entre o aprovado e o ideal.

Adequação orçamentária

Inicialmente, o projeto previa a criação de um número significativamente maior de postos, com 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança, demonstrando a ambição original da proposta.

Contudo, a versão final, desenvolvida pela Comissão de Administração sob a relatoria de Stélio Dener, passou por ajustes para se adequar ao Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22. Esta legislação é fundamental, pois estabelece o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo para os servidores da DPU.

É importante destacar que a referida lei já havia instituído 200 cargos em comissão e funções comissionadas na Defensoria Pública da União, entre outras disposições relevantes para a organização do órgão.

Próximos passos

Por ter tramitado em caráter conclusivo, a matéria agora está apta a ser encaminhada para a apreciação do Senado Federal. A única ressalva é a possibilidade de apresentação de um recurso para que o projeto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.