O 13 de maio, oficialmente reconhecido como a data da abolição da escravatura no Brasil, não é celebrado como um dia de verdadeira libertação. Especialistas e organizações da sociedade civil argumentam que, ao assinar a Lei Áurea em 1888, a Princesa Isabel não estabeleceu diretrizes ou ações para o futuro dos recém-libertos. Consequentemente, inúmeras pessoas, incluindo crianças, foram abandonadas nas ruas sem amparo, enquanto outras permaneceram em condições análogas à escravidão.
Dessa forma, o movimento negro tem utilizado historicamente esta data para fomentar uma profunda reflexão sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em desigualdades raciais, pobreza e exclusão social, além de discutir a urgência de medidas reparatórias.
Entre as propostas em pauta, destaca-se a campanha "Justiça Tributária Já", idealizada por entidades da sociedade civil como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.
Essa iniciativa visa combater as disparidades raciais que moldam a estrutura econômica do Brasil, sugerindo a taxação de grandes fortunas, muitas delas com origens em empreendimentos escravocratas, além de elevadas rendas, lucros e dividendos.
Adicionalmente, a proposta busca eliminar privilégios fiscais e proporcionar um desafogo financeiro para famílias que se veem forçadas a recorrer ao endividamento para garantir sua subsistência.
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Arqueologia da regressividade
No relatório intitulado "Arqueologia da Regressividade", que apresenta sugestões para reformar o sistema tributário nacional, a Oxfam Brasil constatou que 80% dos super-ricos no país são homens brancos (dados da Pnad 2024). Em contraste, entre aqueles que se beneficiam da isenção de Imposto de Renda (com rendas até R$ 5 mil), 44% são pessoas negras e 41% são mulheres.
A análise da Oxfam revelou que mulheres negras são frequentemente chefes de família com rendas mais baixas e são mais afetadas pela carga de tributos indiretos. Paralelamente, uma quantia de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos permanece isenta de impostos, recursos que poderiam ser utilizados para promover a redistribuição de riquezas.
A Oxfam, em seu estudo "Arqueologia da Regressividade", enfatiza que "o país necessita confrontar o legado da escravidão que ainda o assombra".
A organização recorda que, no período pós-abolição, as políticas governamentais privaram a população negra do acesso à terra, à educação e ao trabalho formal, optando por favorecer, através de leis e incentivos, a imigração europeia.
Segundo a entidade, "esta desigualdade estrutural perdura até os dias atuais, manifestando-se no sistema tributário que, ao ignorar o contexto histórico, acentua as disparidades socioeconômicas".
Essa discrepância é evidente, por exemplo, na remuneração média: dados do Ministério do Trabalho indicam que, enquanto homens não negros auferem uma renda média de R$ 6.033, mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864.
Mesmo com a implementação de ações afirmativas no Brasil, tais iniciativas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com formação superior, por exemplo, recebiam mensalmente R$ 4.837 a menos que homens brancos, o que representa menos da metade de seus rendimentos.
"Isso demonstra que a desigualdade racial continua a se manifestar por meio de outros mecanismos, entre os quais a tributação regressiva se sobressai", pontua a Oxfam.
Conforme a organização, os lares de menor renda são os mais impactados pelos altos impostos indiretos, que estão incluídos nos preços de alimentos, transportes e produtos industrializados, como ICMS, IPI e Cofins. Esses tributos consomem uma parcela maior da renda dos mais pobres, categoria na qual se concentram pretos e pardos, ou seja, a população negra.
Reparação já
A bancada negra do Congresso Nacional, juntamente com parlamentares engajados na justiça racial e no progresso do país, lançam em 13 de maio a campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já". O objetivo é promover a aprovação da PEC 27/2024, que visa estabelecer um fundo de reparação econômica.
Lideram essa iniciativa a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que preside a comissão especial responsável pela análise da PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do projeto.
A proposta constitucional eleva a igualdade racial ao status de direito fundamental, estabelecendo como dever do Estado erradicar todas as manifestações de discriminação. Conforme o texto, as políticas de reparação econômica e de fomento à igualdade racial serão instituídas de forma permanente.
A PEC também prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que será administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Este fundo terá como finalidade financiar iniciativas como:
- programas de fomento à oportunidade econômica e ao empreendedorismo para a população negra;
- medidas de combate às disparidades raciais;
- políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
- projetos nos campos cultural e educacional.
O diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum avalia que "temos uma oportunidade histórica com a possível aprovação de um fundo econômico destinado a políticas de reparação histórica, conforme delineado na PEC 27. Este fundo projeta um investimento anual de R$ 1 bilhão ao longo de 20 anos em ações reparatórias".
Ele ressalta, contudo, que "esse montante é considerado irrisório em comparação com os recursos alocados para o agronegócio, para o pagamento de juros da dívida pública e para as questionáveis emendas parlamentares".
Abolição no Brasil
Em 13 de maio de 1888, a abolição não foi um ato isolado, mas o resultado de um vigoroso movimento de libertação orquestrado pelos próprios escravizados. Essa luta contou com a resistência quilombola, a atuação de intelectuais negros e a mobilização de outras frentes, como a imprensa negra e entidades religiosas.
Historiadores relatam que, no domingo em que a princesa assinou a abolição no Brasil, houve celebrações nas ruas. Contudo, o dia seguinte trouxe poucas transformações concretas: os recém-libertos encontravam-se sem moradia, alimentação, emprego e um destino certo.
Conforme a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Flávia Magalhães, a abolição representou uma nova forma de rebaixamento da cidadania para as pessoas negras, uma condição já estabelecida pela Constituição do Império de 1824.
As categorias de escravizados, libertos e nascidos livres foram suprimidas em constituições que sucederam a de 1924. No entanto, essa mudança não alterou as reduzidas expectativas sociais e econômicas impostas a esse grupo populacional.
A pesquisadora enfatiza que "o racismo continuou a moldar as relações econômicas e, por conseguinte, a restringir o acesso a direitos civis, políticos e sociais, tais como emprego, remuneração justa, educação, saúde e moradia digna".
Segundo Ana Flávia, estudos recentes, impulsionados pela crescente participação de historiadores negros, têm demonstrado como políticas públicas de reparação beneficiaram, na verdade, os antigos proprietários de escravos e seus herdeiros diretos, em detrimento da vasta maioria da população brasileira.
Ana Flávia avalia que "escravidão e racismo, embora não sejam sinônimos ou equivalentes, são cruciais para entender por que a plena liberdade e a cidadania da população negra nunca foram tratadas como prioridade máxima na gestão do Estado brasileiro".
O Brasil foi a última nação do continente americano a abolir a escravidão e também se destacou como o maior destino global de africanos que foram sequestrados e trazidos à força.
Calcula-se que aproximadamente quatro milhões de indivíduos desembarcaram no país a bordo dos navios negreiros, embarcações utilizadas para esse transporte forçado.
Somente o Cais do Valongo, que foi o principal porto de chegada de pessoas escravizadas no Rio de Janeiro, estima-se ter recebido mais de um milhão de indivíduos, que eram comercializados tanto internamente quanto para outras regiões.
Com a colaboração de Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil.
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