Toffoli vota por prazo de 60 dias para big techs implementarem regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs possam efetivar as regras determinadas pela Corte. A medida visa intensificar o comprometimento das plataformas digitais na moderação de postagens de usuários, especialmente em relação a conteúdos ilegais.

A decisão de Toffoli ocorreu durante o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia, que contestam a determinação anterior da Corte. Em junho do ano passado, o STF havia estabelecido a responsabilização das big techs pelas publicações ilícitas veiculadas por seus usuários, e o ministro atua como um dos relatores dessas ações.

Especificamente, o ministro propôs a fixação de um marco temporal para a aplicação da decisão, concedendo o período de 60 dias para que as empresas possam implementar as obrigações estruturais. Essas diretrizes foram definidas no julgamento que firmou a responsabilização das plataformas.

Entre as principais regras estipuladas, as plataformas devem impedir o acesso dos usuários a vídeos que contenham:

• exploração e abuso sexual;
• violência física;
• indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.

Adicionalmente, as big techs terão a obrigação de manter um representante legal no Brasil, com a finalidade de receber intimações judiciais.

Para o ministro Toffoli, o prazo de sessenta dias é considerado "razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados".

Outro ponto relevante do voto do ministro é a reafirmação de que as regras estabelecidas terão validade para casos futuros. O entendimento define que o marco temporal para a eficácia da decisão será 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento.

Ele justificou a necessidade de clareza, afirmando que "não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios".

Com a conclusão do voto do relator, o plenário do STF deu início à coleta dos demais posicionamentos. A expectativa é que outros nove ministros profiram seus votos sobre a matéria.

O STF está empenhado na análise de recursos que buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte, que estabeleceu a responsabilização das plataformas digitais. Os questionamentos foram formalizados por gigantes como Facebook e Google.

As plataformas, por meio de seus recursos, solicitam um prazo para a implementação das regras definidas no julgamento, ou, alternativamente, que a aplicação dessas diretrizes seja garantida apenas após o trânsito em julgado da decisão plenária.