Representantes das federações da indústria, comércio e serviços do Ceará defenderam, em Fortaleza, a implementação de um mecanismo de reajuste anual automático para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta visa atualizar o limite, que está defasado desde 2018, e combater a informalidade.
O debate ocorreu durante o quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa o aumento do limite de faturamento do MEI, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
Luís Fernando Bittencourt, presidente da Fecomércio-CE, ressaltou que o teto atual de R$ 81 mil, vigente desde 2018, não acompanha a inflação. Ele estima que apenas a recomposição das perdas inflacionárias elevaria o valor para aproximadamente R$ 121 mil.
Bittencourt calculou que a inflação acumulada de 2018 a 2025, em torno de 45%, exigiria um teto de cerca de R$ 121 mil para manter o poder de compra original.
Lauro Filho, diretor da FIEC, ecoou a necessidade de atualização automática, argumentando que os limites deveriam ser corrigidos periodicamente pelos índices oficiais de inflação, eliminando a necessidade de aprovação de novas leis.
“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, questionou Filho.
Combate à informalidade
O microempreendedor Everton destacou que a falta de uma regra clara para a atualização do teto pode incentivar a informalidade. Ele defende não apenas um aumento imediato, mas também um mecanismo de atualização anual baseado na inflação.
“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, alertou Everton.
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou a intenção de incluir em seu parecer a criação de um mecanismo de correção automática para o teto do MEI.
Goetten também propôs medidas para mitigar os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre pequenos negócios, como a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para novos funcionários contratados para adaptação às novas escalas.
“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou o relator.
Acordo com o governo e Simples Nacional
O relator confirmou que já existe um acordo com o governo para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de um funcionário adicional. No entanto, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional, que contou com requerimentos dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE), faz parte de um ciclo que já passou por outras capitais brasileiras. O próximo debate ocorrerá no Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões coletadas nos seminários regionais serão consideradas pelo relator na elaboração do parecer final do PLP 108/21, que será votado pela comissão especial antes de ir a Plenário.
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